CLDF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 206, Conjunto 16, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra de areia da QR 206, Conjunto 16, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra de areia da QR 206, Conjunto 16, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra de areia da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra de areia da QR 206, Conjunto 16, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 109, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 109, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 109, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 109, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 108, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 108, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 108, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 108, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Martins Machado - RELATOR)

Emenda Substitutiva ao Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2024, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Gabrielle Jordão Portilho” e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2024, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Gabrielle Jordão Portilho, conhecida como Gabi Portilho. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa tão somente adequar a tramitação conjunta dos PDL's 165/2024 e PDL 168/2024.

Deputado martins machado

RELATOR

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo.

1. Adriana Cardozo de Andrade Piau
2. Alana Dantas Barros
3. Alessandra Aline Lopes de Assis Silvestre
4. Alessandra Almeida Lopes Batista
5. Aline Alves Monteiro
6. Aline Susan Walker
7. Alinne Marielli Reis Padilha
8. Alleluia Lima Losno Ledesma
9. Amanda da Silva Costa
10. Amanda de Carvalho Pedra
11. Amanda de Cássia Gonçalves Penna
12. Amanda Rodrigues Castro
13. Ana Carolina Gontijo Passos
14. Ana Carolina Pereira Dantas
15. Ana Carolina Soares Ferreira
16. Ana Clara de Souza Silva
17. Ana Cláudia Andrade Rocha
18. Ana Cleia Leitão
19. Ana Gabriella Fernandes Ramos
20. Ana Gabriella Nobre Fernandes
21. Ana Laura Silva Bertão
22. Ana Luzia de Figueiredo Catani
23. Ana Paula Medeiros Ceniz
24. Ana Paula Medeiros Ceniz
25. Andréa Cintra Lopes
26. Andréa Gusso
27. Andrea Miranda Lourenço Castro
28. Andrea Regina de Oliveira
29. Andreza Carla Maria da Silva Mansur
30. Andreza Monforte Miranda
31. Andreza Soares Maia 
32. Anna Beatriz Gomes de Oliveira Souza
33. Anna Clara Carvalho de Sousa
34. Anna Fernanda Sampaio Cerqueira Sodre
35. Annelise De Melo Guerra
36. Antônia Aline Muniz Mesquita de Araújo
37. Antônia Vanderlane de Sena Gomes
38. Bartira Donato Amaral Pedrazzi
39. Beatriz Cerqueira Alves
40. Beatriz Pereira Lima
41. Bianca kerolayne Rocha Araújo
42. Bruna Emyle Silva Alves
43. Bruna Silveira Barros
44. Bruna Soares Alves de Jesus
45. Brunna Caroline Vaz Cavalcanti de Sousa
46. Camila Garcia Reis
47. Camila Rodrigues gonçalves
48. Camila Sardote Ventura Vieira
49. Camila Sardote Ventura Vieira 
50. Carla Cristina Lopes Oliveira
51. Carla Elisa Pereira de Souza
52. Carla Giovana Silva Borges
53. Carla Valença Daher
54. Carolina Borges Lacerda
55. Carolina Costa Cardoso
56. Carolina Sousa Alves Costa
57. Caroline Azevedo Maciel
58. Caroline Ribeiro Da Silva
59. Christiane Camargo Tanigute
60. Christianny Maria de Lima França
61. Cinthia Ribeiro Carvalho
62. Cintia Borges Navarro
63. Clarisse Camille da Silva Beltran
64. Cláudia Aparecida Pietrobon
65. Cláudia da Silva Costa 
66. Clea Melissa Myissori Yuzuki Fernandes
67. Cléa Melissa Yuzuki Fernandes
68. Cleidiana Magalhães de Moraes
69. Crhistianny Maria De Lima França
70. Cristhyne Queiroz De Carvalho
71. Cristiane Harumi Pinheiro Shiboda
72. Cristina Lemos Barbosa Furia
73. Daniela Malta de Souza Medved
74. Daniele Rodrigues Gontijo
75. Danilo Alves Mantovani
76. David Leite Cavalcante
77. Dayana Marcelino Braga
78. Daynara Magalhães de Arruda 
79. Debora  Ferreira de Carvalho
80. Debora Aviz Bastos Dias
81. Débora Diniz Nobre
82. Debora Ferreira de Carvalho
83. Déborah Araújo Valadão
84. Denise Lica Yoshimura Mikami
85. Denise Silveira Sanches Torquato
86. Dinanci Paula de Oliveira
87. Doriane Silva Gonçalves
88. Edlaine Souza Pereira Feitosa
89. Ednamar Cabral dos Santos
90. Edriana Alencar dos Santos
91. Eduardo Magalhães da Silva
92. Edvaldo Ceripes de Carvalho Junior
93. Eliedene Meireles Soeiro
94. Emilia D. C. Tolentino Nogueira
95. Emília Diana Tolentino Nogueira
96. Emmanuelle Silva Coutinho
97. Erica de Melo Brasil
98. Erika Nobre Duarte de Moura
99. Eveline Ervilha
100. Evelyn Mineko Okamoto Soares da Maia
101. Fabiana Felipe de Souza
102. Fernanda Castro de Teixeira e Silva
103. Fernanda Castro Teixeira e Silva
104. Fernanda de Araujo Ribeiro
105. Fernanda Ferreira Caldas
106. Fernanda Souza Lobo
107. Flavia Ferreira do Lago
108. Gabriel Marcks Lima Rodrigues 
109. Gabriela Guenther Ribeiro Novanta
110. Gabriela Moutinho Alves
111. Gabriella Vinhas Cotta 
112. Gabrielle Borges Barbosa 
113. Geovanna Lyssa Duarte
114. Geyciane Vieira Dias
115. Gilmara Pinheiro Cardoso
116. Giovanna de Saboia Bastos
117. Giselle Lacerda Araújo Nunes
118. Giulia Nishimura da Silva
119. Glauce Mara Gomes Fereira Oliveira
120. Gleison Martins Barcelos
121. Greicyane Marcos de Castro
122. Hélida Adelina Maia
123. Hélvia Paranaguá
124. Herminia Costa Gomes de Moura
125. Hugo Amilton Santos de Carvalho
126. Ílary Maria Mendonça Lourenço
127. Iraides dos Santos
128. Isabela Coelho Feitosa
129. Isabela Luiza Fiuza Alves
130. Isabella Monteiro de Castro Silva
131. Izabel Cristina Barros Dias
132. Jamilly Campos Rios
133. Jane Kátia Mendes Cravo Quintanilha
134. Jaqueline Cardoso Estácio
135. Jasmin Ervilha Guzman
136. Jenyfer Josiebia Batista Pereira Gomes
137. Jéssica Kuchar
138. Jéssica Lins Miranda Milhomem
139. João Eudes Filho
140. João Júnio santos da Silva
141. Joice Carrilho Fernandes
142. Jordana Morais Braga
143. Jose Benedito de Sousa Oliveira 
144. Josias Camara Junior
145. Jovana Marteletto Denipoti Costa
146. Juciara Leite Barros
147. Juliana Alves Rocha
148. Juliana Cristina Socha de Souza
149. Juliana de Morais Caldeira Tolentino Lisboa
150. Juliana Moura Alves Seixas
151. Juliana Onofre de Lira
152. Julianna Carvalho Silva
153. Juliany Rodrigues de Carvalho
154. Júlio César Florêncio Isidro
155. Jullyana Francisca Silva Braga
156. Juracy Cavalcante Lacerda Júnior
157. Karen Maria de Paula
158. Karina dos Santos Barros
159. Karla Karoline Alves Lopes
160. Kayce Tuanne Silva Campos
161. Keila Martins de Oliveira
162. Kelvia Ines Rodrigues Di Oliveira
163. Laís de Melo Magalhães Araújo
164. Lais Gomes dos Santos Nogueira
165. Laís Silva de Sousa 
166. Lara Dias Rocha Ramos
167. Lara Suzane Weber Coelho
168. Larissa de Assunção Hida
169. Larissa Ferreira Gomide
170. Larissa Mendes da Rocha Cavalheri
171. Larissa Sena Pereira Gonçalves
172. Laura Davison Mangilli Toni
173. Laura Jane Carneiro dos Santos
174. Leandro Carneiro Pires Mota
175. Leandro Carneiro Pires Mota
176. Leila Kiyomi Toyama Kato
177. Leticia Correa Celeste
178. Leticia Cristina Vicente
179. Lia Coriolano Marçal
180. Lidiane Beatriz Piotto Gomes
181. Litiane Nunes Peréa Corrêa
182. Lívia Maria Santos de Souza Neiva
183. Lorena de araujo Soares 
184. Lorena Ferreira Peixoto
185. Lorena Helen Souza De Oliveira
186. Luana Carolina Corrêa Santos
187. Luana Segatti de Sá
188. Luane Ivina Santos Nogueira Lima
189. Luciana Albuquerque de Souza
190. Luciana Rezende de Oliveira
191. Luciara de Oliveira Pereira
192. Lucieny Silva Martins Serra
193. Lucilene Florêncio
194. Lucilene Pereira da Silva
195. Ludmila Dias Evangelista
196. Ludmila Viana Borges de Souza
197. Marcella Laís Simões
198. Marcella Lays Simões
199. Márcia Oliveira Ferreira da Silva
200. Margarida Maria Seixas Dias
201. Maria Alice Leite Costa
202. Maria Cecília Insua Pinho
203. Maria Helena Pinho Costa
204. Maria Luiza Freire Lopes
205. Maria Paula Eugenio Rubim de Toledo
206. Mariah Pereira Guimarães Carneiro
207. Mariana de Sousa Dutra Borges
208. Marianna Avelino Tavares
209. Marilda Cardoso Machado Santos
210. Marília Gabriela Rodrigues Franco
211. Marina Adelaide Correia da Silva
212. Marina Santos Teixeira
213. Marlene Escher Boger
214. Marne de Freitas Gomes
215. Marta Regueira Dias Prestes
216. Max Sarmet Moreira Smiderle Mello
217. Maysa Luchesi Cera
218. Melissa Nara de Carvalho Picinato Pirola
219. Micheli Cristina Ferreira
220. Michelle Procópio de Oliveira 
221. Michelle Procópio Villar
222. Michelle Sales de Meneses
223. Milene de Faria Fleury
224. Monique Antunes de Souza Chelminski Barreto
225. Naira Rúbia Rodrigues Godoi
226. Natalia de Sousa Bento
227. Natalia Domenica Leite Lleras
228. Natália Oliveira de Souza Conceição Clarentino
229. Nathani Cristine do Carmo Ramos
230. Nayara Cristina de Oliveira Freitas
231. Ocânia da Costa Vale
232. Pollyana Maria Araújo Ferreira
233. Pricilla Brasil Leite
234. Priscila Alessandra de Oliveira
235. Rafael Galvão Bernardes
236. Raquelina Soares Barboza Marinho
237. Regiane de Sousa Pires Oliveira
238. Relbert Aparecido Da Silva
239. Renata de Sousa Tschiedel
240. Renata Florêncio Santiago Garcia
241. Renata Monteiro Teixeira
242. Roberta Diacuir Monteiro Zeni
243. Rodrigo Frazão Câmara
244. Rosane Saraiva de Melo
245. Roseli Alves da Silva
246. Sandra Barroso Silva
247. Sandra Soares Bacelar 
248. Sara Ribeiro dos Santos
249. Simone Ribeiro Ubal
250. Sízera Ferreira dos Santos 
251. Stefânia Alves dos Santos
252. Sthephane Torres Freitas
253. Sulamita dos Santos Lins Freitas
254. Suzy Yurimi Kusakawa Mashuda
255. Tainara dos Santos Almeida
256. Talita Freitas Paiva
257. Tâmara Sant'anna dos Santos Pinheiro
258. Tatiana Assis Moura Lourenco
259. Tatiana Leonel da Silva Costa
260. Tatiana Lima de Melo Ferreira Alves Branco
261. Tatiane Lengruber De Souza Bittencourt
262. Tayana Teixeira De Almeida
263. Thainá Campos Vieira
264. Thainá Vieira de Melo
265. Thaís Azevedo
266. Thais Eleuterio Ribeiro 
267. Thaissa Coelho de Medeiros
268. Thalita Paula Carneiro Chaves
269. Tiago Teles de Menezes
270. Valdenize Tiziani
271. Valdirene Batista Ribeiro Costa
272. Valéria Gomes da Silva
273. Verônica Fernandes Ramos Bueno
274. Victor Fonseca Vieira 
275. Wiviany Karoliny Costa Carvalho
276. Yara Régia Silva Santos
277. Yonara Caetano de Santana Strauss
278. Zenóbia Rosa Alves de Araújo Lima 

JUSTIFICAÇÃO

Os fonoaudiólogos são profissionais da saúde que atuam de forma autônoma nos setores público e privado. Eles são responsáveis pela promoção da saúde, prevenção, avaliação, diagnóstico, orientação, terapia (habilitação e reabilitação) e aperfeiçoamento de aspectos como audição, linguagem oral e escrita, voz, fluência, articulação da fala e funções miofuncionais, orofaciais e de deglutição.

Esses profissionais atuam em diversos ambientes, incluindo unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, domicílios, escolas, empresas e meios de comunicação, além de desenvolverem atividades de ensino, pesquisa e gestão. No Distrito Federal (DF), a rede pública oferece uma variedade de serviços de fonoaudiologia, como exames audiológicos, triagem neonatal auditiva, e assistência em alterações da linguagem oral, leitura, escrita, deglutição, fissuras labiopalatais e voz. As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) são a porta de entrada para essa assistência, onde os fonoaudiólogos realizam monitoramento, triagem, avaliação e referência. Atendimentos específicos são disponibilizados em policlínicas, enfermarias pediátricas e adultas, UTIs, Bancos de Leite Humano, e centros especializados como o Centro de Orientação Médico-Psicopedagógica (Compp), o Adolescentro e os Centros Especializados em Reabilitação.

A Secretaria de Saúde (SES) do DF registrou um aumento de 35% nos procedimentos ambulatoriais de fonoaudiologia em 2022 em comparação com o ano anterior. Dados do portal InfoSaúde indicam a existência de 220 fonoaudiólogos na rede pública, distribuídos nos três níveis de atenção: primário, secundário e terciário. Desses, 95 estão lotados em Núcleos de Saúde Funcional e 18 em Gerências de Assistência Multidisciplinar. Na Policlínica da Asa Norte, referência em assistência à voz, os atendimentos aumentaram de 2.223 em 2021 para 2.946 em 2022¹. No Ambulatório de Linguagem de Ceilândia, a média de pacientes atendidos semanalmente varia entre 150 e 175, totalizando um número ainda maior devido ao trabalho de quatro fonoaudiólogos.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia reconhece atualmente 14 especialidades, incluindo Audiologia, Linguagem, Motricidade Orofacial, Voz, Disfagia e Fonoaudiologia Hospitalar, entre outras. A profissão é regulamentada pela Lei Federal nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e o Brasil conta com cerca de 55.045 fonoaudiólogos registrados distribuídos nas 9 (nove) regiões de Conselhos Regionais de Fonoaudiologia (CREFONOS) do país. No DF, há aproximadamente 1.664 profissionais registrados. 

Durante a crise sanitária da COVID-19 em 2020, foram estabelecidas diretrizes para a prática da telefonoaudiologia, reforçando o compromisso ético e a necessidade de privacidade e segurança ao cliente. A prática remota mostrou-se eficaz, contribuindo para superar adversidades e reorganizar a oferta de serviços de saúde. A telessaúde tende a se consolidar como uma estratégia para ampliar o acesso aos serviços de Fonoaudiologia². 

Entretanto, a oferta de fonoaudiólogos no Sistema Único de Saúde (SUS) revela uma desigualdade geográfica. Regiões como o Sul e Sudeste, que possuem maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e menor concentração de renda, apresentam maior disponibilidade desses profissionais. Já nas regiões Norte e Nordeste, onde os índices de IDH são menores e o coeficiente de Gini é maior, o acesso à Fonoaudiologia é mais restrito, evidenciando uma desigualdade persistente. Estudos mostram que o Sudeste concentra mais da metade dos procedimentos fonoaudiológicos no país, enquanto o Norte e Nordeste enfrentam um déficit na oferta desses profissionais no SUS, comprometendo o acesso da população ³.

Diante da importância desses profissionais para a saúde da população, é fundamental promover ações de valorização e conscientização sobre seu papel, especialmente entre gestores públicos. A realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Fonoaudiólogo, celebrado em 9 de dezembro, é uma oportunidade para destacar a relevância da Fonoaudiologia e sensibilizar a sociedade sobre a necessidade de uma distribuição mais equitativa desses profissionais no território nacional. 

Reconhecendo a contribuição vital dos fonoaudiólogos para o sistema de saúde e a qualidade de vida da população, solicito a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Guarapari, em Água Quente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Guarapari, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Água Quente, em especial no Condomínio Guarapari, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Condomínio Guarapari, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Condomínio Guarapari, em Água Quente, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 39 - Taguatinga (QNC 14 Setor Norte, Taguatinga).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a implantação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 39 - Taguatinga (QNC 14 Setor Norte, Taguatinga).

JUSTIFICAÇÃO

Segundo descrito por moradores e frequentadores, na via supramencionada não há faixa de pedestres. Situação que oferece risco à segurança dos transeuntes da região, particularmente aos usuários e alunos da escola, dificultando a travessia segura na região.

Importante ressaltar que, a implantação de faixa de pedestre no local proporcionará mobilidade urbana, permitindo que pedestres e veículos compartilhem o espaço viário de maneira organizada e segura.

Desta forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente à em frente ao Centro de Escola Classe 39 - Taguatinga (QNC 14 Setor Norte, Taguatinga).

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 4 SELEG (279546).

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 770/2023, que "Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 778/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, “Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal”. 

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.421/2024.

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 8 SELEG (279482).

Brasília, 3 de dezembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.434/2020, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 912/2024, que "Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimento para sua efetivação".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2024 - CDC 

Projeto de Lei nº 1421/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1421/2024, que “Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o Projeto de Lei n.º 1.421/2024, que “Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.”

A proposta ora analisada tem como escopo primordial ofertar uma proteção integral aos passageiros usuários do transporte público no Distrito Federal, estabelecendo uma ampla gama de garantias, que abrange desde direitos básicos (art. 5º) que abarcam o acesso (artigos 6º e art. 7º), o direito à informação (artigos 8º ao 12), à qualidade (artigos 13 ao 18), à segurança (artigos 19 ao 29), à acessibilidade (artigos 30 ao 32), à transparência de dados (artigos 33 e 34), ao planejamento da política de transporte (art. 35), à participação popular (artigos 36 ao 39) e à reparação de danos (artigos 40 ao 43).

A iniciativa traz, ainda, diretrizes para a atuação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - IDC/PROCON-DF (art. 44) e penalidades e sanções para as hipóteses de descumprimento da lei proposta (artigos 45 a 48). 

O projeto tramita, para análise de mérito, na CDC (art. 66, I, “a”, RICLDF); será analisado, sob o prisma de mérito, na CTMU (art. 69-D, I, “a”, RICLDF) e na CAS (art. 64, § 1º, II, RICLDF); de admissibilidade e mérito na CEOF (art. 64, § 1º, II, RICLDF) e, apenas de admissibilidade, na CCJ (art. 63, I, RICLDF). Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

II- VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas, as “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”, conforme o art. 66, I, “a”, RICLDF.

Dito isso, passo para a análise de mérito.

O serviço público de transporte coletivo possui caráter essencial, conforme disposto no art. 15, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Na mesma toada, a Constituição da República (CRFB/88) elevou a prerrogativa ao status de direito social, consoante as disposições do art. 6º, caput. Também nessa linha, é elementar a afirmação, feita pelo texto da Proposta de Emenda à Constituição n.º 25/2023 (que visa o acréscimo do Capítulo IX ao Título VIII do texto da Carta Magna), no sentido de que a conquista do direito ao transporte possui importância primordial, por se tratar de “(...) um direito habilitador dos demais direitos do cidadão.”1

Entretanto, o real quadro dos direitos dos passageiros usuários, em todos os modais do transporte público coletivo no Distrito Federal é preocupante, pois é permeado pelo desrespeito e pelas constantes violações a necessidades básicas. São frequentes as notícias de veículos quebrados, infraestrutura deficitária, descumprimento de itinerários e tabelas horárias, falta de mecanismos de acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, dentre outras situações de irregularidade.

Destacamos, ainda, que a alarmante falta de transparência dos reais custos do Sistema de Transporte Público Coletivo também aflige os seus usuários, que não têm acesso a um mínimo arcabouço de informações sobre os repasses financeiros realizados pelo Poder Executivo, em especial no que tange às empresas concessionárias do modal rodoviário. Os conceitos financeiro-orçamentários, a exemplo da tarifa técnica e da aprovação de créditos suplementares, são demasiadamente abstratos e raramente (ou nunca) convertem-se em condições mínimas concretas de qualidade e satisfação dos passageiros. 

Nesse contexto, constitui obrigação estatal, em atendimento à diretriz do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (art. 3º, inciso IV, lei distrital n.º 4.990/2012 e art. 3º, inciso IV, lei federal n.º 12.527/2011), atender ao direito à transparência, abordado de forma minuciosa no texto da proposta (em seus artigos 33 a 34), de modo a subsidiar, justamente, o direito à efetiva participação popular no processo decisório (previsto nos artigos 36 a 39). 

Sendo assim, evidencia-se a necessidade factual da presente iniciativa, ao oferecer um ponto de apoio, uma reserva de regramentos apta a proteger, enquanto público-alvo específico, os cidadãos e cidadãs que transitam diariamente no transporte público da capital federal. Nessa seara, a interface construída pela nova norma com o direito do consumidor, imperativo constitucional (conforme artigo 5ª, inciso XXXII) não é apenas interessante do ponto de vista da atuação do Poder Público, mas uma harmonização de comandos legais necessária e ponderada. Salientamos, portanto, as previsões da própria LODF no sentido de que a defesa do consumidor deve pautar a ordem econômica (art. 158, inciso V) e de que se trata de competência legislativa concorrente deste ente federativo com a União (art. 17, inciso VIII). 

  Conforme o Código de Defesa do Consumidor, lei federal n.º 8.078/1990, a figura do consumidor é caracterizada por “(...) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º, caput). Ainda sobre a matéria, define a lei que “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” (art. 2º, parágrafo único). 

É inegável, diante dessa previsão, que os usuários do transporte podem ser enquadrados nesta coletividade, pois constituem o lado hipossuficiente da relação consumerista, atraindo para si a necessidade de proteção estatal. A lei nova preenche tal lacuna no ordenamento jurídico distrital, ao prever de forma analítica (embora não exaustiva) direitos básicos e essenciais que cabem aos usuários do transporte, para que estes exerçam o papel de consumidores cidadãos e possam usufruir de seus direitos com dignidade. 

Para corroborar tal raciocínio, citamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Paralelamente ao contrato de prestação de serviço público celebrado com a Administração, as concessionárias de transporte coletivo também são fornecedoras no mercado de consumo, o que envolve a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade (art. 22, caput e parágrafo único, do CDC).”2 É imperioso mencionar, aqui, o diálogo com o princípio da continuidade nos serviços públicos, explicitado no art. 6º da proposta e com esteio nas previsões da lei n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Depreende-se, portanto, que o projeto é necessário e que estabelece uma relação harmoniosa com as normas já existentes, em especial a LODF, o CDC e a CRFB/88. Ademais, a iniciativa reafirma a importância do multicitado direito ao transporte, ampliando a proteção e ofertando as ferramentas aptas a munir os usuários para reivindicarem melhores condições e concretizar a dignidade em todos os modais utilizados no Distrito Federal. 

                Pelo exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, pela APROVAÇÃO do  Projeto de Lei n.º 1.421/2024 no mérito, por atender aspectos relativos à necessidade, oportunidade, conveniência e relevância.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Relator

1PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 25/2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273368&filename=PEC%2025/2023. Acesso em 26/11/2024.

2SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1595018/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/init. Acesso em 28/11/2024.

SUBEMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Sumbenda à Emenda 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 501/2023, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para reduzir a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI.”

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º da Emenda nº 1 (PL 501/2023 e 1.445/2024) para o art. 9º da Lei nº 3.830/2004 a seguinte redação:

Art. 9º A alíquota do imposto é de 1%.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo unificar em 1% a alíquota do ITBI, no lugar da proposta do Governo, que fixa em 1% o imposto incidente sobre a primeira aquisição e de 2% para os demais. 

A primeira transmissão de imóvel novo edificado não goza de proteção constitucional especial. 

Ao contrário. Vai de encontro a preceitos constitucionais como o da isonomia e da justiça tributária e traz um critério não previsto no ordenamento jurídico, especialmente porque não leva em conta a capacidade econômica do contribuinte, que é o adquirente do imóvel.

Com efeito, não faz sentido tributar com alíquota de 1% imóvel novo, que pode custar milhões em áreas nobres como o Setor Noroeste e Sudoeste, e tributar com 2% imóveis de baixo valor, como as casas já velhas de localidades de baixa renda.

Por isso, entendemos como inconstitucional a diferenciação de alíquotas, e entendemos que a alíquota deve ser a mesma para todas as transações imobiliárias.

Quanto ao tributo e sua repercussão na arrecadação do Distrito Federal, lembramos os seguintes dados:

A queda na arrecadação em 2022 deveu-se, seguramente, à Lei nº 7.036, de 29/12/2021, que reduziu para 1% a alíquota do ITBI par os fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro a 31 de março desse exercício.

Quanto ao impacto na receita decorrente dos efeitos desta emenda, temos os seguintes dados contidos nos documentos encaminhados pelo Poder Executivo (Estudo Econômico):

Como nem todas as guias expedidas são pagas (cerca de 9%), o Poder Executivo estimou assim o a renúncia da receita contida com a redução das alíquotas do ITBI:

A partir desses dados, podemos inferir a nova renúncia decorrente da emenda apresentada:

Se usarmos os dados de arrecadação, de 2020 para cá, a renúncia pode ser estimada na forma seguinte, se nesses exercícios a alíquota tivesse sido de 1%:

A partir desses dados, a renúncia total pode ser reestimada da forma seguinte:

Quanto à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, informamos que foi refeita a estimativa prevista no Projeto de Lei nº 1.444/2024 por meio da Emenda 1, a qual já se encontra devidamente aprovada.

Por isso, pedimos a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, 03 de dezembro de 2024.

Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de novembro de 2024, às 19h, na Praça do Servidor desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 8 de novembro de 2024, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de novembro de 2024, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de novembro de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 21 de novembro de 2024, às 19h, na Sala das Comissões.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de novembro de 2024, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 02 de dezembro de 2024, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de março de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 29 de abril de 2024, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 3 de dezembro de 2024.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Max Maciel e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Popular.

Em dezembro de 2024, reuniram-se, remotamente, o Deputado Max Maciel, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO POPULAR, com o objetivo de promover a democratização do acesso ao ensino superior por meio do fortalecimento de iniciativas de educação popular, em especial os cursinhos populares. Essa Frente tem como missão ampliar o debate sobre a inclusão educacional, fomentar a elaboração de políticas públicas voltadas ao apoio e financiamento desses projetos e acompanhar a implementação de ações que reduzam as desigualdades no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios previstos na Constituição Federal e em legislações voltadas à garantia do direito à educação.

Por consenso, foi definido que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Max Maciel, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Max Maciel deu por encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.
 

max maciel

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Bloco PSOL-PSB)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1445/2024, que “Altera a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências.”

Dê-se ao texto proposto pelo art. 1º do projeto de lei para o inciso I do art. 9º da Lei nº 3.830/2006 a seguinte redação:

"Art. 9º …

I - 1% na transmissão para pessoa física de imóvel cujo valor venal seja inferior a R$ 300.000,00, desde que o adquirente não seja titular de outros imóveis."

 JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo propõe alíquota reduzida, de 1%, “na primeira transmissão de imóvel novo edificado”. A medida beneficia principalmente grandes empresas da construção civil, que vendem imóveis novos em grande volume. Por beneficiar contribuintes com capacidade econômica maior, não se coaduna com princípios de justiça tributária. 

Por meio da presente emenda, propõe-se que a alíquota reduzida de 1% seja aplicável apenas na aquisição do primeiro imóvel, e com limite de valor fixado em R$ 300.000,00. Desse modo, seriam beneficiadas as famílias que não tem casa própria, e que adquirem seu primeiro imóvel. 

Estima-se que, acolhida a emenda, somam-se à renúncia de receita os seguintes valores: 

É importante registrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem avançado para considerar constitucional a progressividade de alíquotas de impostos reais, como é o caso do ITBI. Em 06/02/2013, o STF firmou a tese segundo a qual “é constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD” (tema 21 da Repercussão Geral). Reconheceu, assim, que o §1º do art. 145, que trata da progressividade dos tributos, aplica-se a impostos reais, como é o caso do ITCD e do ITBI. Tem-se como superado, então, o enunciado nº 656 da Súmula do STF. 

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1404 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração de prioridade do mandato

Dayse Amarilio